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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 15.271,72

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MARCOS VENTURA DOS REIS OSORIO

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VENTURA DOS REIS OSORIO em 20/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Todas as movimentações(45)