Procedimento do Juizado Especial Cível 6038230-74.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAnálise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 37.950,00

Orgao julgador

5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá

Partes do Processo

WILMA MACHADO COLARES

CPF 151.***.***-00

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Reu

Advogados / Representantes

JOSE REINALDO SOARES

OAB/AP 2848•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 03:08

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 03:08

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Perguntas Frequentes

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível e, por conseguinte, declaro o processo extinto sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

22/08/2025, 00:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

20/08/2025, 12:06

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 10:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/08/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 19:10

Publicado Intimação em 06/08/2025.

07/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

07/08/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais em que a parte autora alega a inscrição indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, por um débito no valor de R$ 163.996,20 (cento e sessenta e três mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte centavos), que reputa inexistente. Atribuiu à causa o valor de R$ 37.950,00 (trinta e sete mil, novecentos e cinquenta reais), correspondente à sua pretensão indenizatória. Pois bem. A Lei nº 9.099/1995, em seu art. 3º, inciso I, est

06/08/2025, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2025, 08:33

Conclusos para decisão

29/07/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 16:52

Publicado Intimação em 11/07/2025.

24/07/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

24/07/2025, 02:23

Documentos

Decisão

•23/06/2025, 12:06

Decisão

•08/07/2025, 10:31

Decisão

•05/08/2025, 08:33

Sentença

•20/08/2025, 12:06

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