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Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJAP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 2.929,56

Órgão julgador

Gabinete Recursal 01

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

MARIA FRANCISCA LOPES DE CARVALHO

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/10/2025

Juntada de Certidão

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA FRANCISCA LOPES DE CARVALHO - CPF: 613.956.842-00 (RECORRENTE).

Conclusos para admissibilidade recursal

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital