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AcidentesIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 87.160,03

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Oiapoque

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Juntada de Petição de petição

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OIAPOQUE em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN PATRICK PANTOJA DE OLIVEIRA em 20/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Comarca de Oiapoque.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(66)