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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 31.481,81

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentada manifestação, intimo a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 15/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 26/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(64)