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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 7.528,08

Órgão julgador

2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

BRUNA DE MATOS PINTO

CPF

Autor

RENATA SANTOS DE MATOS

CPF

Autor

RENATO DE MATOS PINTO

CPF

Autor

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA DE MATOS PINTO em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DE MATOS PINTO em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA SANTOS DE MATOS em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRENDA DE MATOS PINTO em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA DE MATOS PINTO em 01/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(39)