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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

JOSIVALDO DAMASCENO RODRIGUES

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 17/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LIRA, FONSECA & VASCONCELOS ADVOGADOS S/S em 10/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Juntada de ofício requisitório de precatório

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Todas as movimentações(74)