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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Oiapoque

Partes do Processo

JOSILENE BENEDITO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEAN BARBOSA DE MEDEIROS em 01/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(65)