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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

C & B REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE MACAPA- SEMFI/PMM

Reu

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Decorrido prazo de C & B REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 15/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2025

Todas as movimentações(82)