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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 4.725,78

Órgão julgador

2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

ISAQUE NUNES COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAQUE NUNES COSTA em 01/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Notificação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(24)