Agravo de Instrumento 6000607-76.2025.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

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TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 3.358,85

Orgao julgador

Gabinete 09

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ 90.***.***.0001-42

Autor

FABIOLA PALHETA DA LUZ

CPF 415.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/AP 4504•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 12:03

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Expedição de Ofício.

01/09/2025, 12:00

Transitado em Julgado em 12/08/2025

01/09/2025, 11:59

Juntada de Certidão

01/09/2025, 11:59

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:02

Decorrido prazo de FABIOLA PALHETA DA LUZ em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:06

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:14

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. COMPROMETIMENTO DE 86,6% DA RENDA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de repac

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. COMPROMETIMENTO DE 86,6% DA RENDA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de repac

18/07/2025, 00:00

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE) e não-provido

09/07/2025, 10:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/07/2025, 11:13

Documentos

TipoProcessoDocumento#64

•13/03/2025, 12:20

TipoProcessoDocumento#74

•09/07/2025, 10:59

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