Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000142-65.2024.8.03.0012 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000142-65.2024.8.03.0012 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000142-65.2024.8.03.0012. REQUERENTE: HILTERLANY AGUIAR VILELA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Considerando que, embora intimado, o Requerido não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, nem apresentou proposta viável ao credor, é o caso de se prosseguir no feito visando ao cumprimento do comando da sentença. Assim, EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal para o prefeito do Município de Vitória do Jari, a fim de que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação de fazer, objeto da sentença, consistente em implementar a gratificação de incentivo à melhoria na qualidade de ensino, no contracheque da autora. Advirta-se que, na hipótese de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000.00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. Intime-se. Vitória do Jari/AP, 6 de abril de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

22/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

06/05/2026, 16:58

Confirmada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2026, 16:58

Expedição de Mandado.

09/04/2026, 12:33

Expedição de Mandado.

09/04/2026, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2026, 14:43

Conclusos para decisão

05/04/2026, 13:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 05:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2026, 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 11:49

Conclusos para decisão

04/03/2026, 14:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 24/02/2026 23:59.

04/03/2026, 12:57

Confirmada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 00:14

Documentos

Decisão

•04/04/2024, 15:39

Decisão

•29/05/2024, 15:07

—

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 30/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 24/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

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