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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 13.011,40

Orgao julgador

3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Partes do Processo

ALMINDO ALEIXO SOUSA

CPF 415.***.***-34

Autor

LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL AGUA MINERAL SPE LTDA

CNPJ 20.***.***.0001-21

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP 305088•Representa: PASSIVO

MATEUS STEFANI BENITES

OAB/SP 406940•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

15/10/2025, 02:30

22/08/2025, 11:37