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Ajuda de CustoIndenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2025

Valor da Causa

R$ 17.572,52

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ANGELO LINO LEITE

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Decorrido prazo de ANGELO LINO LEITE em 05/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANGELO LINO LEITE em 18/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(19)