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Adicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2024

Valor da Causa

R$ 13.333,60

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

JOSE RONALDO DA LUZ DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Desarquivado

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DA LUZ DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROANE DE SOUSA GOES em 30/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(17)