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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.853,32

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Todas as movimentações(53)