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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2017

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete 06

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

Transitado em Julgado em 23/05/2022

Ocorrência Processual Certificada

Confirmada a intimação eletrônica

Ocorrência Processual Certificada

Publicado Acórdão em 29/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expediente Encaminhado ao DJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ocorrência Processual Certificada

Confirmada a intimação eletrônica

Ocorrência Processual Certificada

Confirmada a intimação eletrônica

Publicado Acórdão em 31/03/2022.

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(17)