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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 21.961,27

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MEIRE MIRANDA DE SOUZA

CPF

Autor

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/11/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MEIRE MIRANDA DE SOUZA em 14/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Sentença em 31/10/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(33)