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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/12/2023

Valor da Causa

R$ 16.875,00

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 01

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 01:21

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Alvará em 15/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 19/02/2026 23:59.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Confirmada a comunicação eletrônica

legal