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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 17.463,15

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

JESSE LUIZ GOMES VERAS

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Decorrido prazo de JESSE LUIZ GOMES VERAS em 28/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JESSE LUIZ GOMES VERAS em 27/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(55)