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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 3.036,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MATHEUS PONTES FIGUEIREDO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MATHEUS PONTES FIGUEIREDO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA em 13/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação (outros)

Decorrido prazo de MATHEUS PONTES FIGUEIREDO em 19/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(25)