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Apelação CívelSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 561.226,46

Orgao julgador

Gabinete 04

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) · 3ª Vara Cível de Macapá

Partes do Processo

MARGARIDA AUGUSTA RODRIGUES DE FREITAS

CPF 158.***.***-34

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.4361-35

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ 90.***.***.0001-42

Reu

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:17

Publicado Acórdão em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:17

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CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ 00.***.***.3995-20

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS DIAS FARIAS

OAB/AP 5647•Representa: ATIVO

CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES

OAB/AP 3058•Representa: ATIVO

RANIELLE NAZARE LIMA SILVA

OAB/AP 4439•Representa: ATIVO

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN 5553•Representa: PASSIVO

SERGIO SCHULZE

OAB/SC 7629•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

04/05/2026, 14:54

Conhecido o recurso de MARGARIDA AUGUSTA RODRIGUES DE FREITAS - CPF: 158.510.872-34 (APELANTE) e não-provido

04/05/2026, 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/05/2026, 12:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

04/05/2026, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:08

Publicado Intimação de Pauta em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:08

Juntada de Certidão

10/04/2026, 14:14

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

10/04/2026, 14:13

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 14:13

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

10/04/2026, 14:13

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

10/04/2026, 12:32

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 11:33

Juntada de Certidão

17/03/2026, 10:15

Documentos

TipoProcessoDocumento#64

•27/05/2025, 19:15

TipoProcessoDocumento#64

•29/07/2025, 17:47

TipoProcessoDocumento#64

•10/11/2025, 10:37

TipoProcessoDocumento#62

•08/01/2026, 12:00

TipoProcessoDocumento#63

•10/04/2026, 12:32

TipoProcessoDocumento#74

•04/05/2026, 14:54

TipoProcessoDocumento#74

•04/05/2026, 14:54

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