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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 85.200,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ISAIAS FIUZA CABRAL em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ISAIAS FIUZA CABRAL em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Todas as movimentações(80)