Agravo Interno Cível 0006996-04.2010.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta
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Coisas
DIREITO CIVIL
Agravo Interno Cível
TJAP
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/06/2017
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete 04
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
CNPJ
34.***.***.0001-99
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Autor
BENEDITA PINHEIRO MARQUES
CPF
341.***.***-72
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Reu
JAIR SANTANA LEAL
CPF
370.***.***-63
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Reu
REINALDO MIRANDA DE LIMA
CPF
754.***.***-91
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Reu
SONIA COSTA MACIEL
CPF
582.***.***-91
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Reu
Advogados / Representantes
MEIRYLENE PONTES PRADO BARRIGA
OAB/AP 344
·
CPF
355.***.***-00
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·
Representa: Réu
CICERO BORGES BORDALO JUNIOR
OAB/AP 152
·
CPF
106.***.***-00
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·
Representa: Réu
VALDIR QUEIROZ DOS SANTOS FILHO
OAB/AP 1164
·
CPF
655.***.***-04
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·
Representa: Réu
ANTONIO TAVARES VIEIRA NETTO
OAB/AP 1267
·
CPF
023.***.***-40
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
CNPJ
34.***.***.0001-99
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Autor
BENEDITA PINHEIRO MARQUES
CPF
341.***.***-72
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Reu
JAIR SANTANA LEAL
CPF
370.***.***-63
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Reu
REINALDO MIRANDA DE LIMA
CPF
754.***.***-91
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Reu
SONIA COSTA MACIEL
CPF
582.***.***-91
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Reu
NELSON NONATO RICHENE RODRIGUES
CPF
039.***.***-04
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Reu
MANOEL DA LUZ RIBEIRO CONCEICAO
CPF
116.***.***-53
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Reu
Movimentações
Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA.
28/01/2019, 13:28
Transitado em Julgado em 26/01/2019
28/01/2019, 13:26
Ocorrência Processual Certificada
22/01/2019, 12:04
Recebidos os autos
22/01/2019, 11:59
Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.
21/01/2019, 11:19
Recebidos os autos
21/01/2019, 11:19
Remetidos os Autos outros motivos para ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP.
21/01/2019, 11:13
Juntada de Petição (outras)
05/12/2018, 12:23
Recebidos os autos
08/11/2018, 12:05
Remetidos os Autos outros motivos para GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO.
08/11/2018, 11:45
Ocorrência Processual Certificada
08/11/2018, 11:43
Recebidos os autos
08/11/2018, 11:40
Remetidos os Autos para Manifestação para ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP.
07/11/2018, 08:39
Ocorrência Processual Certificada
07/11/2018, 08:36
Intimação positiva via Escritório Digital de VALDIR QUEIROZ DOS SANTOS FILHO em 06/11/2018 às 12:02:35 para Acórdão
06/11/2018, 12:02
Ver todas as movimentações (146)
Todas as movimentações
(146)
Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA.
28/01/2019, 13:28
Transitado em Julgado em 26/01/2019
28/01/2019, 13:26
Ocorrência Processual Certificada
22/01/2019, 12:04
Recebidos os autos
22/01/2019, 11:59
Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.
Documentos
TipoProcessoDocumento#64
•
28/04/2011, 12:26
TipoProcessoDocumento#64
•
30/06/2011, 10:50
21/01/2019, 11:19
Recebidos os autos
21/01/2019, 11:19
Remetidos os Autos outros motivos para ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP.
21/01/2019, 11:13
Juntada de Petição (outras)
05/12/2018, 12:23
Recebidos os autos
08/11/2018, 12:05
Remetidos os Autos outros motivos para GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO.
08/11/2018, 11:45
Ocorrência Processual Certificada
08/11/2018, 11:43
Recebidos os autos
08/11/2018, 11:40
Remetidos os Autos para Manifestação para ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP.
07/11/2018, 08:39
Ocorrência Processual Certificada
07/11/2018, 08:36
Intimação positiva via Escritório Digital de VALDIR QUEIROZ DOS SANTOS FILHO em 06/11/2018 às 12:02:35 para Acórdão
06/11/2018, 12:02
Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO TAVARES VIEIRA NETTO em 31/10/2018 às 11:24:20 para Acórdão
31/10/2018, 11:24
Intimação positiva via Escritório Digital de MEIRYLENE PONTES PRADO BARRIGA em 26/10/2018 às 10:59:59 para Acórdão
26/10/2018, 10:59
Publicado Acórdão em 26/10/2018.
26/10/2018, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2018, 14:39
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
25/10/2018, 09:58
Expediente Encaminhado ao DJE
25/10/2018, 09:56
Recebidos os autos
25/10/2018, 09:21
Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.
23/10/2018, 16:51
Conhecido o recurso de SÔNIA COSTA MACIEL, BENEDITA PINHEIRO MARQUES, MANOEL DA LUZ RIBEIRO CONCEIÇÃO, REINALDO MIRANDA DE LIMA, NELSON NONATO RICHENE
23/10/2018, 16:27
Recebidos os autos
19/10/2018, 12:55
Conclusos para lavrar o acórdão.
19/10/2018, 12:55
Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI.
19/10/2018, 11:16
Processo/Recurso julgado
18/10/2018, 16:21
Ocorrência Processual Certificada
17/10/2018, 17:07
Publicado Pauta de Julgamento em 09/10/2018.
09/10/2018, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2018, 14:58
Expediente Encaminhado ao DJE
08/10/2018, 14:03
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/10/2018, 14:03
Recebidos os autos
04/10/2018, 09:00
Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.
03/10/2018, 09:33
Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018, 09:26
Recebidos os autos
03/10/2018, 08:52
Conclusos para despacho.
03/10/2018, 08:52
Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI.
03/10/2018, 08:50
Ocorrência Processual Certificada
03/10/2018, 08:50
Publicado Pauta de Julgamento em 27/09/2018.
27/09/2018, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2018, 14:40
Expediente Encaminhado ao DJE
26/09/2018, 14:29
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/09/2018, 14:28
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/09/2018, 13:40
Recebidos os autos
12/09/2018, 11:34
Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.
11/09/2018, 10:35
Proferido despacho de mero expediente
06/09/2018, 12:07
Recebidos os autos
09/08/2018, 11:37
Conclusos para decisão.
09/08/2018, 11:37
Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI.
09/08/2018, 10:00
Decorrido prazo de PARTE RÉ
09/08/2018, 09:58
Intimação positiva via Escritório Digital de MEIRYLENE PONTES PRADO BARRIGA em 01/08/2018 às 13:54:14 para DESPACHO
01/08/2018, 13:54
Publicado DESPACHO em 01/08/2018.
01/08/2018, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2018, 16:25
Expediente Encaminhado ao DJE
31/07/2018, 10:59
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
31/07/2018, 10:58
Recebidos os autos
31/07/2018, 10:53
Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.
26/07/2018, 10:51
Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018, 18:09
Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018, 13:59
Recebidos os autos
08/06/2018, 11:51
Conclusos para elaborar relatório e voto.
08/06/2018, 11:51
Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI.
08/06/2018, 09:33
Recebidos os autos
07/06/2018, 12:31
Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.
06/06/2018, 13:26
Recebidos os autos
06/06/2018, 13:26
Remetidos os Autos outros motivos para ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP.
06/06/2018, 12:20
Juntada de Petição (outras)
06/06/2018, 12:15
Recebidos os autos
18/04/2018, 11:56
Remetidos os Autos outros motivos para GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO.
18/04/2018, 10:18
Ocorrência Processual Certificada
18/04/2018, 10:15
Recebidos os autos
18/04/2018, 09:45
Remetidos os Autos para Manifestação para ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP.
17/04/2018, 11:59
Ocorrência Processual Certificada
17/04/2018, 11:57
Recebidos os autos
17/04/2018, 11:39
Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.
17/04/2018, 11:27
Proferida decisão de mero expediente
17/04/2018, 10:44
Recebidos os autos
17/04/2018, 08:16
Conclusos para decisão.
17/04/2018, 08:16
Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI.
17/04/2018, 08:15
Ocorrência Processual Certificada
17/04/2018, 08:14
Publicado Pauta de Julgamento em 09/04/2018.
09/04/2018, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2018, 14:30
Expediente Encaminhado ao DJE
06/04/2018, 14:00
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/04/2018, 14:00
Recebidos os autos
05/04/2018, 13:41
Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.
04/04/2018, 17:15
Proferido despacho de mero expediente
04/04/2018, 13:56
Recebidos os autos
16/02/2018, 09:54
Conclusos para elaborar relatório e voto.
16/02/2018, 09:54
Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI.
16/02/2018, 08:44
Decorrido prazo de PARTE AUTORA
16/02/2018, 08:43
Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO TAVARES VIEIRA NETTO em 22/01/2018 às 09:51:42 para DESPACHO
22/01/2018, 09:51
Publicado DESPACHO em 22/01/2018.
22/01/2018, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2018, 14:05
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
19/01/2018, 08:50
Expediente Encaminhado ao DJE
19/01/2018, 08:49
Recurso Distribuído por sorteio
18/01/2018, 11:28
Recebidos os autos
18/01/2018, 10:23
Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.
17/01/2018, 16:55
Proferido despacho de mero expediente
17/01/2018, 16:50
Recebidos os autos
05/12/2017, 10:11
Conclusos para elaborar relatório e voto.
05/12/2017, 10:11
Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI.
04/12/2017, 13:17
Recebidos os autos
04/12/2017, 12:12
Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.
29/11/2017, 14:26
Recebidos os autos
29/11/2017, 14:25
Remetidos os Autos outros motivos para ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP.
29/11/2017, 13:50
Juntada de Petição (outras)
29/11/2017, 13:48
Juntada de Petição (outras)
29/11/2017, 13:43
Recebidos os autos
29/11/2017, 13:30
Remetidos os Autos outros motivos para GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO.
29/11/2017, 12:04
Ocorrência Processual Certificada
29/11/2017, 12:03
Recebidos os autos
29/11/2017, 12:01
Remetidos os Autos outros motivos para ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP.
29/11/2017, 11:59
Recebidos os autos
29/11/2017, 11:58
Juntada de Petição (outras)
28/11/2017, 17:18
Juntada de Apelação
27/11/2017, 16:51
Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
06/11/2017, 11:48
Ocorrência Processual Certificada
06/11/2017, 11:45
Recebidos os autos
06/11/2017, 11:20
Intimação positiva via Escritório Digital de ANGELO SOTAO MONTEIRO em 06/11/2017 às 02:45:01 para DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA
06/11/2017, 02:45
Intimação positiva via Escritório Digital de VALDIR QUEIROZ DOS SANTOS FILHO em 06/11/2017 às 02:45:01 para DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA
06/11/2017, 02:45
Intimação positiva via Escritório Digital de MEIRYLENE PONTES PRADO BARRIGA em 06/11/2017 às 02:45:01 para DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA
06/11/2017, 02:45
Intimação positiva via Escritório Digital de MARLON BERNARDO RODRIGUES FORTUNATO em 06/11/2017 às 02:45:01 para DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA
06/11/2017, 02:45
Intimação positiva via Escritório Digital de ROGÉRIO MUNIZ DE ABREU em 06/11/2017 às 02:45:01 para DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA
06/11/2017, 02:45
Remetidos os Autos para Manifestação para ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP.
30/10/2017, 09:30
Ocorrência Processual Certificada
30/10/2017, 09:29
Publicado DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA em 30/10/2017.
30/10/2017, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2017, 14:12
Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO TAVARES VIEIRA NETTO em 27/10/2017 às 12:19:14 para DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA
27/10/2017, 12:19
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
27/10/2017, 11:41
Expediente Encaminhado ao DJE
27/10/2017, 11:40
Juntada de Recibo
27/10/2017, 11:30
Expedição de Ofício.
26/10/2017, 12:44
Recebidos os autos
26/10/2017, 12:24
Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.
25/10/2017, 16:28
Não conhecido o recurso de NELSON NONATO RICHENE RODRIGUES
25/10/2017, 15:38
Recebidos os autos
19/06/2017, 12:00
Conclusos para elaborar relatório e voto.
19/06/2017, 12:00
Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI.
19/06/2017, 09:23
Recebidos os autos
19/06/2017, 09:07
Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CÂMARA ÚNICA
14/06/2017, 11:38
Recurso Distribuído por sorteio
14/06/2017, 11:33
Distribuído por sorteio
14/06/2017, 11:30
TipoProcessoDocumento#64
•
05/07/2011, 10:25
TipoProcessoDocumento#64
•
25/03/2013, 08:11
TipoProcessoDocumento#64
•
07/06/2016, 12:09
TipoProcessoDocumento#62
•
08/11/2016, 11:20
TipoProcessoDocumento#62
•
03/02/2017, 09:24
TipoProcessoDocumento#64
•
25/10/2017, 15:38
TipoProcessoDocumento#34
•
26/10/2017, 12:44
TipoProcessoDocumento#63
•
17/01/2018, 16:50
TipoProcessoDocumento#63
•
04/04/2018, 13:56
TipoProcessoDocumento#64
•
17/04/2018, 10:44
TipoProcessoDocumento#63
•
24/07/2018, 13:59
TipoProcessoDocumento#63
•
24/07/2018, 18:09
TipoProcessoDocumento#63
•
06/09/2018, 12:07
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
TipoProcessoDocumento#64
•
28/04/2011, 12:26
TipoProcessoDocumento#64
•
30/06/2011, 10:50
TipoProcessoDocumento#64
•
05/07/2011, 10:25
TipoProcessoDocumento#64
•
25/03/2013, 08:11
TipoProcessoDocumento#64
•
07/06/2016, 12:09
TipoProcessoDocumento#62
•
08/11/2016, 11:20
TipoProcessoDocumento#62
•
03/02/2017, 09:24
TipoProcessoDocumento#64
•
25/10/2017, 15:38
TipoProcessoDocumento#34
•
26/10/2017, 12:44
TipoProcessoDocumento#63
•
17/01/2018, 16:50
TipoProcessoDocumento#63
•
04/04/2018, 13:56
TipoProcessoDocumento#64
•
17/04/2018, 10:44
TipoProcessoDocumento#63
•
24/07/2018, 13:59
TipoProcessoDocumento#63
•
24/07/2018, 18:09
TipoProcessoDocumento#63
•
06/09/2018, 12:07
TipoProcessoDocumento#63
•
03/10/2018, 09:26
TipoProcessoDocumento#74
•
23/10/2018, 16:27