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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 61.915,06

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Mazagão

Partes do Processo

ALDECI SEABRA ROCHA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MAZAGAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de ALDECI SEABRA ROCHA em 29/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAZAGAO em 28/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(65)