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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.260,80

Orgao julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ROSALBA NASCIMENTO CAMBRAIA

CPF 142.***.***-82

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

OAB/AP 2803•Representa: ATIVO

JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA

OAB/AP 4003•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 12:15

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 12:14

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Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 21/01/2026 23:59.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

legal