Agravo em Recurso Especial 6018703-73.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJAP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

FEDERACAO ESTADUAL DE DANCA DO AMAPA (FEDAM)

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ·Representa: Autor

DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO

OAB/AP 1533·CPF·Representa: Réu

ANDRE ROCHA

OAB/AP 1660·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

16/03/2026, 12:14

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/03/2026, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

05/03/2026, 11:32

Documentos

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