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Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 62.137,56

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ALANA MICHELE SANTOS DOS SANTOS

CPF

Autor

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALANA MICHELE SANTOS DOS SANTOS em 17/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(31)