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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2025

Valor da Causa

R$ 17.211,84

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Porto Grande

Processos relacionados

JE · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Porto Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO GRANDE em 08/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO GRANDE em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Notificação em 03/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO GRANDE em 27/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(38)