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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 8.252,84

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

LEACIDE BATISTA MOURA

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEACIDE BATISTA MOURA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEILA NAZARE DOS SANTOS PASSOS em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEDA SIMONE LIMA RODRIGUES em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LECY GONCALVES LEAO DA GAMA em 20/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(116)