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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

IONE PEREIRA VIEGAS

CPF

Autor

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Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 21/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IONE PEREIRA VIEGAS em 29/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(40)