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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2024

Valor da Causa

R$ 14.078,14

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

BLANDINA VIDEIRA DA SILVA NETA

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

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Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BLANDINA VIDEIRA DA SILVA NETA em 30/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Certidão em 22/10/2025.

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 20/10/2025

Juntada de Certidão

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