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Agravo de InstrumentoAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 09

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Autor

ESTADO DO AMAPA

Autor

J A EMPREENDIMENTOS & SERVICOS LTDA

CNPJ 29.***.***.0001-49

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ 34.***.***.0001-99

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

EDUARDO DOS SANTOS TAVARES

OAB/AP 1548•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:52

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/02/2026 23:59.

Publicado Acórdão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Juntada de Petição de ciência

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25 (AGRAVANTE) e não-provido

legal