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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 23.634,77

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ROSEMAIRE RODRIGUES AMORIM

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSEMAIRE RODRIGUES AMORIM em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 12/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de alvará de transferência - credor

Juntada de Outros documentos

Realizado Cálculo de Tributos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(99)