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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 3.500,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

JOSE PACIFICO DE ARAUJO FILHO

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de JOSE PACIFICO DE ARAUJO FILHO em 28/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Alvará.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOSE PACIFICO DE ARAUJO FILHO em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/08/2025 23:59.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(56)