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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 6.195,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MARIA DAS DORES LACERDA FERREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de MARIA DAS DORES LACERDA FERREIRA em 23/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES LACERDA FERREIRA em 25/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Todas as movimentações(44)