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Ajuda de CustoIndenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 8.171,65

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

SIMONE DE FREITAS FERNANDES

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE DE FREITAS FERNANDES em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Confirmada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Confirmada a comunicação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Todas as movimentações(55)