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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 5.382,35

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ALBERTO ALVES DE ALMEIDA

CPF

Autor

BETO

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Decorrido prazo de ALBERTO ALVES DE ALMEIDA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 21/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Sentença em 14/11/2025.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO ALVES DE ALMEIDA em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

Todas as movimentações(34)