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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AILTON CESAR MENDES RODRIGUES em 23/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 25/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(52)