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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2019

Valor da Causa

R$ 7.604.856,30

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Macapá

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Partes do Processo

J. C. H. SOUSA LTDA

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de J. C. H. SOUSA LTDA em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de J. C. H. SOUSA LTDA em 27/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO TAVARES VIEIRA NETTO em 07/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(47)