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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 27.694,41

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

ELISEU TAVARES SAMPAIO

CPF

—

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELISEU TAVARES SAMPAIO em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 03/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 03/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(66)