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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 11.133,67

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

DANIELLE COELHO GOMES DOS SANTOS

CPF

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de SEAD-SECRETARIA DE ADMINISTRACAO-AP em 19/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(50)