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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2025

Valor da Causa

R$ 58.077,41

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 01

Partes do Processo

ALDONILO JOSE SEABRA OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Sentença em 20/08/2025.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(30)