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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.896,36

Órgão julgador

3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

ARTEMIO AFONSO VASCONCELOS DA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTANA

CNPJ

Reu

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Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 27/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Determinada expedição de Precatório/RPV

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Todas as movimentações(42)