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Recurso Inominado CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 13.722,53

Orgao julgador

Gabinete Recursal 03

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MARGARIDA JERUSA MONTE DA COSTA

CPF 658.***.***-49

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

03/12/2025, 08:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

03/12/2025, 08:05

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARGARIDA JERUSA MONTE DA COSTA em 26/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Acórdão em 04/11/2025.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de MARGARIDA JERUSA MONTE DA COSTA - CPF: 658.099.122-49 (RECORRENTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Confirmada a comunicação eletrônica

legal