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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 20.899,56

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(37)