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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 5.676,84

Órgão julgador

2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

MARIA TEREZA RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Transitado em Julgado em 20/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA TEREZA RIBEIRO DOS SANTOS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 17/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Indeferida a petição inicial

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA TEREZA RIBEIRO DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Todas as movimentações(21)