Agravo em Recurso Especial 0052401-46.2022.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta
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Contravenções Penais
DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJAP
3° Grau
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Data de Distribuição
16/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
RAULIAN PASSOS DO NASCIMENTO
CPF
163.***.***-68
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
Reu
Advogados / Representantes
JORGE LUIZ GONCALVES DA SILVA
OAB/AP 359
·
CPF
316.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
14/11/2025, 15:03
Transitado em Julgado em 12/11/2025
14/11/2025, 15:03
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1088967/2025
07/11/2025, 18:21
Protocolizada Petição 1088967/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/11/2025
07/11/2025, 18:03
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/11/2025
06/11/2025, 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
05/11/2025, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
05/11/2025, 02:03
Não conhecido o recurso de RAULIAN PASSOS DO NASCIMENTO
04/11/2025, 19:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/11/2025
04/11/2025, 19:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
16/10/2025, 17:42
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
16/10/2025, 17:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
24/09/2025, 08:12
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
04/11/2025, 19:00