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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/08/2024

Valor da Causa

R$ 9.853,42

Orgao julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 04

Partes do Processo

ANDREIA SIMONI RIBEIRO DE SOUZA

CPF 762.***.***-34

Autor

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 10:22

Decorrido prazo de ANDREIA SIMONI RIBEIRO DE SOUZA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:01

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDREIA SIMONI RIBEIRO DE SOUZA em 28/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Alvará.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/11/2025 23:59.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de ANDREIA SIMONI RIBEIRO DE SOUZA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/08/2025 23:59.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

legal