Agravo em Recurso Especial 0046297-38.2022.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta
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Estelionato
Crimes contra o Patrimônio
DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJAP
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
RAPHAEL JUCA RODRIGUES
CPF
841.***.***-00
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - DPE-AP
CNPJ
11.***.***.0001-00
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·
Representa: Autor
Movimentações
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
13/04/2026, 19:32
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
13/04/2026, 17:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
06/04/2026, 09:53
Documentos
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